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Port. CAT 124/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 14.09.2011

DOE-SP: 15.09.2011

Dispõe sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor econômico, previsto no artigo 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária:

I - deverá ser realizado por instituto de pesquisa de mercado, de reputação idônea, desvinculado da referida entidade representativa, com comprovada experiência na realização de pesquisas de mercado para órgãos públicos desta ou de outra unidade da Federação e que tenham sido aceitas e implementadas;

II - deverá apurar, no mínimo, o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

III - não deverá considerar os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada, assim entendidos quaisquer procedimentos que levem à comercialização da mercadoria por preço inferior ao custo de fabricação desta;

IV - deverá ser entregue à Secretaria da Fazenda acompanhado de:

a) relatório detalhado sobre a metodologia utilizada;

b) provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados pelo mercado.

§ 1º para fins de estabelecimento do percentual de margem de valor agregado a que se refere o ( continua ... )

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