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Lei Est. PB 9.451/11 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.451 de 13.09.2011

DOE-PB: 15.09.2011

Concede remissão dos créditos tributários relacionados a Imposto e Taxas Estaduais, nas condições que especifica, dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 179, de 14 de julho de 2011; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado da Paraíba c/c a Resolução nº 982/2005 da Assembléia Legislativa,

PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2010, dos proprietários de motocicletas e de motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - Paraíba, relacionados:

I - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - à Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento (Código 1240);

III - à Taxa de Serviços sobre o Licenciamento Anual (Código 1160);

IV - à Taxa de Transferência de Propriedade (Código 1200);

V - à Taxa de Transferência de Propriedade/Domicílio de Outro Estado (Código 1210);

VI - à Taxa de Primeiro Emplacamento (Código 1150).

§ 1º Para os efeitos do "caput", entende-se como crédito tributário o somatório do imposto ou da taxa, suas multas e demais acréscimos legais, inclusive atualização monetária, nos termos previstos na legislação vigente.

§ 2º O benefício ( continua ... )

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