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NPF CRE - PR 74/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 05.09.2011

DOE-PR: 13.09.2011

Súmula: Altera a NPF 089/2006 e seu Anexo I.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 52 da Norma de Procedimento Fiscal nº 99 de 09.12.2011.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF 089/2006, de 24 de novembro de 2006:

1. A alínea "a" do inciso III do art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) lavrar termo fiscal de encerramento em livro próprio, circunstanciando os trabalhos realizados, bem como as irregularidades apuradas, conforme Norma de Procedimento Administrativo nº 012/2010 e atualizações."

2. A Seção V passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO V

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS

Artigo 18. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS dar-se-á de ofício quando:

I - for constatada, em diligência fiscal, a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado paralisação temporária ou exclusão;

II - ficar comprovada a prática de operação ou prestação não autorizada pelo órgão regulamentador da atividade do contribuinte;

III - ficar comprovada a prestação de informações ou utilização de documentos falsos para a obtenção da inscrição no CAD/ICMS;

IV - ficar configurada a omissão de entrega da GIA/ST ou a falta do recolhimento do ICMS, por estabelecimento localizado em outra unidade federada, por três meses ( continua ... )

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