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Res. SGSIM/AL 1/11 - Res. - Resolução Subcomitê Est. para a Gestão da Rede Nac. para a Simplificação do Registro e da Legalização de Emp. e Neg. no Est. de Alagoas - SGSIM/AL nº 1 de 31.08.2011

DOE-AL: 14.09.2011

Dispõe sobre a simplificação e melhoria do ambiente de negócios do Estado de Alagoas, denominado Facilita Alagoas e os procedimentos para implantação do Sistema Integrador Estadual da REDESIM.


O Subcomitê Estadual para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 11.975, de 18 de Abril de 2011, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 2º e o art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o art. 4º da Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O registro, as inscrições, o cadastro, o alvará, as licenças, a permissão, a autorização e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas, de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária de competência da Junta Comercial deverão ser realizadas exclusivamente por meio do portal FACILITA ALAGOAS no endereço eletrônico www.facilita.al.gov.br.

Art. 2º O Portal FACILITA ALAGOAS consolidará as normas e informações necessárias para a execução dos procedimentos de que trata o art. 1º, inclusive sobre as exigências dos órgãos estaduais e municipais envolvidos no processo de abertura, alteração e baixa de empresas.

Art. 3º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos que componham a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) deverão considerar a integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, ( continua ... )

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