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Dec. Est. PI 14.575/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.575 de 12.09.2011

DOE-PI: 12.09.2011

Regulamenta disposições da Lei nº 6.104, de 29 de agosto de 2011, que concede remissão dos créditos tributários relacionados a imposto e taxas estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º A remissão dos créditos tributários relacionados a imposto e taxas estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizada, concedida pela Lei nº 6.104 , de 29 de agosto de 2011, tem sua operacionalização regulada por este Decreto.

Art. 2º Os créditos tributários alcançados pela remissão de que trata o art. 1º, são:

I - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - à Taxa de Serviços sobre o Licenciamento Anual;

III - à Taxa de Primeiro Emplacamento.

§ 1º Para os efeitos do caput entende-se como crédito tributário o somatório do imposto ou taxa, suas multas e demais acréscimos legais, inclusive atualização monetária, nos termos previstos na legislação tributária.

§ 2º A remissão de que trata o caput alcança os créditos tributários decorrentes da propriedade de motocicleta, de motoneta ou de automóvel, nos termos constantes neste Decreto.

Art. 3º Para o gozo da remissão de que trata o art. 1º, o proprietário da motocicleta, ou da motoneta ou do automóvel, deverá solicitar por meio do "REQUERIMENTO DE REMISSÃO - LEI nº 6.104", conforme modelo constante no Anexo I, dirigido ao chefe do Departamento de Trânsito - DETRAN do domicílio onde o veículo está licenciado, observadas as seguintes condições e o disposto no art. 6º:

I - o imposto ou taxa, objeto da remissão, ter vencimento até 31 de dezembro de 2010;

II - os créditos tributários serem decorrentes de imposto ou taxas de proprietários de ( continua ... )

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