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IN SF/Fortaleza - CE 5/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 01.09.2011

DOM-Fortaleza: 09.09.2011

Revoga a Instrução Normativa nº 04/2011 e dá nova regulamentação sobre a cessação do uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sua transição para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º da Instrução Normativa nº 1, de 16.01.2012.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 281 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 12, inciso IX, do mesmo Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que revogou, a partir de 01.07.2011, os artigos 173 a 223 do Regulamento do ISSQN, os quais autorizavam o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para alguns seguimentos.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de normatizar os procedimentos constantes no Decreto nº 12.704, aprovado em 05 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a escrituração eletrônica de serviços.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que, em razão da revogação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), as empresas que possuíam a autorização de uso destes equipamentos deverão, no prazo de 01.07.2011 a 30.09.2011, comunicar à Secretaria de Finanças a cessação de uso de ECF, mediante requerimento contendo as seguintes informações:

I - identificação do estabelecimento requerente: razão social, endereço, número de inscrição ( continua ... )

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