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Port. SMF/Rio Branco - AC 7/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 7 de 12.09.2011

DOM-Rio Branco: 14.09.2011

(Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.)


O Secretario Municipal de Finanças de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.551 de 08 de novembro de 2005, bem como estabelecido na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) do mês de agosto/2011, de 10/09/2011 para o dia 30 de setembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de setembro de 2011 .

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, em 12 de setembro de 2011.

ELIAS MANSOUR MACÊDO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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