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Dec. Est. SE 28.022/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.022 de 30.08.2011

DOE-SE: 31.08.2011

Obs.: Rep. DOE de 15.09.2011

Regulamenta a Lei nº 7.000, de 12 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando a Lei nº 7.000 de 12 de novembro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, denominado Nota da Gente, instituído pela Lei nº 7.000, de 12 de novembro de 2010, com o objetivo de conscientizar e estimular os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, a exigirem dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviço a entrega do documento fiscal hábil correspondente, será implementado conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º A pessoa natural ou jurídica, adquirente de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento localizado no Estado de Sergipe, que seja contribuinte do ICMS fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro Estadual, conforme disposto no art. 3º da Lei 7.000 de 12 de novembro 2010, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em legislação pertinente.

§ 1º Os créditos previstos no "caput" deste artigo somente serão ( continua ... )

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