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Dec. Est. RJ 43.194/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.194 de 13.09.2011

DOE-RJ: 14.09.2011

Acrescenta dispositivos ao art. 8º do Decreto nº 43.117, de 05 de agosto de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo E-11/405/2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 8º do Decreto nº 43.117, de 05 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para Centros de Pesquisa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

(...)

VII - Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;

VIII - Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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