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Dec. Est. PE 37.098/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.098 de 13.09.2011

DOE-PE: 14.09.2011

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 007, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 067/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 076, de 5 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, estabelecida na Rodovia BR 101 Norte, km 34, s/n, Distrito Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 02.808.708/0132-68 e CACEPE nº 0418571-43, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: malte de cevada não-torrado, inteiro ou partido, a granel - NBM/SH 1107.10.10; cones de lúpulo, triturados, moídos ou em pallets - NBM/SH 1210.20.10; sucos e extratos de lúpulo - NBM/SH 1302.13.00; farinhas siliciosas fósseis, outras terras siliciosas - NBM/SH 2512.00.00; farinhas siliciosas fósseis, outras terras siliciosas - NBM/SH 3802.90.10; barril de chopp - 10 litros - NBM/SH 7310.29.10; barril de chopp - 30 litros - NBM/SH 7310.29.10; barril de chopp - 50 litros - NBM/SH 7310.10.90; barril / tampa descartável - 5 litros - NBM/SH 7310.10.90 e polímeros de vinila, em formas primárias - NBM/SH 3905.99.90;

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - incentivos fiscais:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, na hipótese de operação interestadual, limitado o mencionado crédito aos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:

1. no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2011: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento); e

2. a partir de 1º de janeiro de 2012: 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por ( continua ... )

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