x
x
x
Dec. Mun. Jaú/SP 6.204/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.204 de 30.05.2011

DOM-Jaú: 30.05.2011

Dispõe sobre as obrigações Tributárias Acessórias do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, as novas funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:

As disposições da Lei nº 2.288 de 19 de Dezembro de 1984, Código Tributário do Município de Jahu e posteriores alterações;

O que dispõe o Decreto nº 6.132, de 1º de Fevereiro de 2011;

A necessidade de implementar e regulamentar a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e, disponibilizado, gratuitamente, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Jahu, "www.jau.sp.gov.br".

Art. 2º As obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Jahu obedecerão às normas da Lei nº 2.288, de 19 de Dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Jahu; as suas alterações e às disposições deste Decreto.

Seção II
Da Obrigatoriedade de Emissão da NFS-e

Art. 3º O cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) pelos prestadores de serviços obedecerá às disposições do Art. 54 do Decreto nº 6.132, de 1º de Fevereiro de 2011.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) deve ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos do artigo 57 da Lei nº 2288, de 19 de Dezembro de 1984, com as alterações da Lei Complementar nº 378, de 10 de Setembro de 2010.

Seção III
Das Informações Necessárias à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?