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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 5.519/03 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 5.519 de 16.12.2003

DOM-Cachoeiro do Itapemirim: 16.12.2003

Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal no uso das suas atribuições legais SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I, Art. 86, da Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelo Art. 1º das Leis Municipais nº 5.500/03 e nº 5.503/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. (...)

I - (...)

b) alíquota de 3%: subitens 3.02 a 3.05, 8.01, 8.02, 12.01 a 12.17, 14.04, 14.05 e 21.01 da lista de serviços."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário .

Cachoeiro de Itapemirim, 16 de dezembro de 2003

JATHIR GOMES MOREIRA

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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