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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 6.206/08 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 6.206 de 30.12.2008

DOM-Cachoeiro do Itapemirim: 30.12.2008

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o CTM - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Altera redação dos §§ 1º e 5º do art. 85 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.

§ 1º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante no § 5º do artigo 74.

(...)

§ 5º. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente sem nenhuma dedução, exceto as previstas nesta Lei."

Art. 2º Altera redação do inciso IV do Art. 86 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. (...)

(.)

IV - sociedade profissional liberal: 12 (doze) UFCI ao mês, por profissional habilitado, sócio ou empregado."

Art. 3º Acrescenta inciso ao art. 100 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100. (...)

(...)

V - Os contribuintes com atividades suspensas e após deferimento do órgão competente."

Art. 4º Acrescenta parágrafo no art. 156 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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