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Dec. Mun. Costa Rica/MS 2.126/02 - Dec. - Decreto do Município de Costa Rica/MS nº 2.126 de 25.03.2002

DOM-Costa Rica: 25.03.2002

(Regulamenta o artigo 84, da Lei Complementar nº 8, de 21 de Dezembro de 2001, a qual altera dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Considerando a responsabilidade da pessoa natural, física ou jurídica, de responder pelo pagamento de dívida tributária, própria ou de terceiro, em razão de Lei;

Considerando, disposto Constitucional que dá competência aos Municípios de instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (inciso III artigo 156 CF);

Considerando ainda, que o fato gerador do imposto, ocorre no momento da prestação de serviços, e, que o Município pode atribuir responsabilidade solidaria para o pagamento do imposto.

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, que contratar ou se utilizar serviços de empresas cadastradas neste Município e dentre àquelas tiverem atividade elencadas na lista de serviços do artigo 75, da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001.

§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo Responsável Tributário, do prestador será calculado com a aplicação das alíquotas definidas nos itens relacionados no artigo 75, da Lei Complementar nº8, de 21 de dezembro de 2001;

§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviços, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 15(quinze) do mês subseqüente, em Documento de Arrecadação Municipal - DAM, Responsável Tributário.

§ 3º. Para efeitos da retenção do imposto de que trata o caput do artigo 84, da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001, em seus artigos 5º e 80º, parágrafos e incisos, identifica os casos de imunidade e não incidência;

§ 4º. Os responsáveis tributários, a que se refere este artigo, fornecerão ao prestador de serviço o Recibo de Retenção na Fonte do valor do imposto.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, são responsáveis tributários ( continua ... )

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