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Lei Mun. Costa Rica/MS 754/05 - Lei do Município de Costa Rica/MS nº 754 de 11.03.2005

DOM-Costa Rica: 11.03.2005

Fixa nova alíquota para cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 73 combinado com o disposto no art. 132 § 3º I da Lei Orgânica do Município, e ainda, o que dispõe o art. 156 § 3º I e III da Constituição Federal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alíquota para cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência tributária do município, nos itens e sub-itens correspondentes da Lei Complementar nº 13, de 4 de dezembro de 2003, na forma que especifica:

Item 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres: (alíquota de 4% -quatro por cento);

Item 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária: (alíquota de 4% quatro por cento);

Item 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: (alíquota de 4% quatro por cento);

Item 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza: (alíquota de 4% por cento);

Item 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres: (alíquota de 4% quatro por cento);

Item 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários: (alíquota de 4% por cento);

Item 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais: (alíquota de 4% por cento);

Item 22 - Serviços de exploração de rodovia: (alíquota de 4% por cento);

Item 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres: (alíquota de 4% quatro ( continua ... )

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