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Lei Mun. Jaguapitã/PR 36/03 - Lei do Município de Jaguapitã/PR nº 36 de 30.12.2003

DOM-Jaguapitã: 31.12.2003

Altera o Art. 30 da Lei nº 032/2003, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Art. 30, da Lei nº 032/2003, da Tabela II, item III, números 1 e 3, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Número 1: itens,7.02, 7.04 ,7.05: 4%

Número 3: Demais Itens: 2,5%."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, aos trinta (30) dias do mês de dezembro de dois mil e três (2003).

ABIMAEL BALDANI

Prefeito ( continua ... )

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