x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 622/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 622 de 02.06.2010

DOM-São Vicente: 03.06.2010

Modifica a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 67, de 06.04.94, que altera a redação do inciso XIII do art. 137 da Lei nº 1.745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art 2º da Lei Complementar nº 67, de 6 de abril de 1994:

"Artigo 2º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município e à restituição das quantias indevidamente recolhidas, quando a causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 2010.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?