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LC Mun. São Vicente/SP 615/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 615 de 31.03.2010

DOM-São Vicente: 01.04.2010

Altera a redação do § 2º do artigo 246 da Lei 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 246 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, mantido o § 1º:

"Artigo 246. (...)

§ 2º. Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento os templos religiosos e os clubes esportivos e sociais com sede no Município, exigido, entretanto, o Alvará de funcionamento e o atendimento das normas municipais, estaduais e federais quanto à emissão de ruídos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de março de 2010.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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