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LC Mun. São Vicente/SP 604/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 604 de 16.12.2009

DOM-São Vicente: 17.12.2009

Altera Dispositivos da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Art. 246, § 2º mantido o § 1º:

"Art. 246. (...)

§ 2º. Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento os templos religiosos, exigido, entretanto o Alvará de funcionamento e o atendimento das normas previstas para sua expedição e a observância da legislação e normas municipais, estaduais e federais quanto à emissão de ruídos."

II - Art. 250, "caput" mantidos os parágrafos:

"Artigo 250. A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:

( continua ... )
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUARIA
01 - Agricultura e silvicultura 
01.1 - Criação de animaisR$ 290,47
02 - Extração vegetal 
02.1 - Coleta de produtos vegetais não cultivadosR$ 290,47

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