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LC Mun. São Vicente/SP 580/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 580 de 10.07.2009

DOM-São Vicente: 11.07.2009

Altera dispositivos da Lei nº 1.745, de 19.09.77 - Código Tributário do Município que tratem da Contribuição de Melhorias.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Art. 354 - acrescido de parágrafo único

"Artigo 354. (...)

Parágrafo único. O valor por metro de testada será acrescido de taxa de administração de 1,0% (por cento)."

II - Art. 355.

"Artigo 355. O custo total da obra será rateado entre os contribuintes, à razão da metragem linear de testada dos respectivos imóveis, fronteiriços à via ou logradouro público beneficiado, e terá como limitador da cobrança do tributo, a valorização imobiliária obtida pelo imóvel."

III - Art. 359, acrescido de parágrafo único.

"Artigo 359. (...)

Parágrafo único. O valor tributado após a somatória das testadas deverá ser inferior e/ou igual à valorização obtida pelo imóvel."

IV - Art. 360, acrescido dos §§ 1º e 2º.

"Artigo 360. (...)

§ 1º. O lançamento considera-se regularmente efetuado e notificado o sujeito passivo, para efeito de pagamento, observadas as seguintes situações:

I - no caso de imóvel construído, com a entrega da remessa postal do aviso-recibo, no local a que referir, a qualquer das pessoas mencionadas no "caput";

II - no caso de imóvel não construído, com a remessa postal do aviso, no endereço inscrito pelo sujeito passivo na forma do artigo 182 e seus ( continua ... )

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