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LC Mun. São Vicente/SP 578/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 578 de 08.07.2009

DOM-São Vicente: 09.07.2009

Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, isentando da Taxa de Expediente as Certidões Negativas de Tributos Municipais obtidas "on-line".


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 317 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte parágrafo único, mantidos os incisos:

"Artigo 317. (...)

Parágrafo único. São isentas do pagamento da taxa as Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea "a" do inciso VIII deste artigo, obtidas on-line."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 2009.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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