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LC Mun. São Vicente/SP 559/08 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 559 de 17.12.2008

DOM-São Vicente: 18.12.2008

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

I - Art. 250, §§ 1º, 7º e 8º.

"Artigo 250. (...)

§ 1º. São isentos da taxa os estabelecimentos onde funcionem igrejas, asilos, creches, abrigos, entidades que prestem atendimento a crianças portadoras de deficiência; estabelecimentos localizados em galerias e integrantes do Sistema "S" - SEST, SENAT, SESC, SENAI E SEBRAE, e outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse Sistema.

(...)

§ 7º. A Taxa de Localização e Funcionamento de galerias será paga pela administradora e poderá ser repassada aos responsáveis pelas unidades comerciais, proporcionalmente à área utilizada por cada um.

§ 8º. São considerados Shopping Centers os aglomerados de empresas no mesmo ramo de atividade, ou não, que ocupem mais de um pavimento de estabelecimento comercial, através da locação de lojas e áreas comuns.

II - Art. 251, §§ 1º e 2º, acrescido de § 3º.

"Artigo 251. (...)

§ 1º. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que para o exercício da atividade utilizem área superior a 50 m² pagarão, pelo excedente, R$ 2,61 por m² ou fração até o limite de 1.000m², e o valor de R$ 2.610,00, de 1.000 m² a 10.000 m².

§ 2º. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que utilizem área superior a 10.000 m² pagarão, pelo excedente, R$ 5,22 por m² ou ( continua ... )

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