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LC Mun. São Vicente/SP 544/08 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 544 de 18.07.2008

DOM-São Vicente: 19.07.2008

Acrescenta inciso ao artigo 229 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 229 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte inciso:

"Artigo 229. (...)

XII - ao Município, por pessoa física, cujo valor apurado do imposto seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 2008.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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