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LC Mun. São Vicente/SP 517/07 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 517 de 09.03.2007

DOM-São Vicente: 10.03.2007

Prorroga os prazos previstos no artigo 275 da Lei nº 1.745, de 29/9/77 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes.


TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os prazos previstos no artigo 275 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes, ficam prorrogados, excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2007.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de março de 2007.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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