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LC Mun. São Vicente/SP 512/06 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 512 de 22.12.2006

DOM-São Vicente: 23.12.2006

Modifica a redação do inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29.12.05, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIII - art. 298, incisos 1 a 36, acrescido dos incisos 37 a 60, mantidos os §§ 1º a 5º."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2006.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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