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LC Mun. São Vicente/SP 507/06 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 507 de 28.06.2006

DOM-São Vicente: 29.06.2006

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 250, § 1º.

"Artigo 250. (...)

§ 1º. São isentos do pagamento da taxa os estabelecimentos onde funcionam igrejas, asilos, creches, abrigos, entidades que prestem atendimento a crianças ou a pessoas portadoras de deficiência; estabelecimentos localizados em "shopping centers", galerias e integrantes do Sistema "S" - SEST, SENAT, SESC, SENAI E SEBRAE e outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse Sistema."

II - Art. 293, Grupo III, suprimidas as alíneas "a" e "b" e Grupo V

"Artigo 293. (...)

 Real
GRUPO III - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÉPOCA, Por dia, por metro quadrado0,62
GRUPO V - COMERCIO OU DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS PROMOCIONAIS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES, Por dia, por metro quadrado22,37"

III - Art. 293, § 3º.

"Artigo 293. (...)

§ 3º. A taxa referente ao Grupo V será reduzida proporcionalmente ao número de estabelecimentos envolvidos nas atividades previstas nesse Grupo, que possuam inscrição ( continua ... )

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