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LC Mun. São Vicente/SP 482/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 482 de 18.11.2005

DOM-São Vicente: 19.11.2005

Altera a redação e suprime parágrafo único do artigo 157 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 157 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município - passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido o parágrafo único:

"Artigo 157. O imposto é calculado tendo como base o valor venal do imóvel, mediante a aplicação da alíquota de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro de 2005.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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