x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 477/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 477 de 11.10.2005

DOM-São Vicente: 13.10.2005

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e revoga a Lei Complementar nº 83, de 22.11.94.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 250 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, mantidos os demais parágrafos:

"Artigo 250. (...)

§ 1º. São isentos da taxa os estabelecimentos onde funcionem asilos, creches, abrigos e entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em Especial o inciso III do art. 151; o inciso XI do art. 229; o parágrafo único do art. 258 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, e a Lei Complementar nº 83, de 22 de novembro de 1994 .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?