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LC Mun. São Vicente/SP 473/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 473 de 24.06.2005

DOM-São Vicente: 25.06.2005

Acrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para estabelecer condições de funcionamento aos estabelecimentos de venda de combustíveis no varejo.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 245 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, com a seguinte redação, mantendo-se os demais:

"Artigo 245. (...)

§ 8º. A concessão de Alvará para Localização e funcionamento de posto de venda de combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular, biodiesel, álcool e outros fica condicionada à comprovação de que aquela é a atividade principal cadastrada junto ao Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e na Secretaria Estadual da Fazenda além da comprovação do atendimento de outras exigências contidas na legislação estadual e federal.

§ 9º. O posto revendedor de combustíveis no varejo poderá manter outras atividades comerciais acessórias sem, contudo, descaracterizar sua atividade principal como revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes."

Art. 2º Os supermercados, hipermercados e similares que já possuam postos de venda de combustíveis terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, para adotarem as providências necessárias e regularizarem sua situação cadastral junto à Prefeitura Municipal, de acordo com o que estabelece esta Lei Complementar, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei, sendo que, na ausência de regularização dentro do prazo ora fixado, o estabelecimento terá o seu Alvará de Localização e Funcionamento cassado, que não poderá ser renovado até a comprovação das exigências previstas nesta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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