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LC Mun. São Vicente/SP 472/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 472 de 20.05.2005

DOM-São Vicente: 21.05.2005

Altera a redação dos §§ 1º, 4º e 5º e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 245 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os parágrafos 1º, 4º e 5º do art. 245 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os parágrafos 6º e 7º e mantendo-se os demais parágrafos:

"Artigo 245. (...)

§ 1º. Para os casos em que a documentação mínima necessária exigida nos termos do art. 239 desta Lei não for apresentada na sua totalidade será lavrado Termo de Vistoria e poderá ser expedida Autorização a título precário, com prazo de validade de 1 (um) ano a partir da data de sua expedição, que proporcionará o início das atividades do requerente.

I - Nos casos em que o exercício da atividade dependa de emissão de Certificado do Corpo de Bombeiros a expedição da Autorização, e o conseqüente início das atividades, ficam condicionados à apresentação daquele documento.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Fica o requerente obrigado a declarar ciência das penalidades previstas no art. 247 desta Lei se, findo o prazo de validade previsto no § 1º, a documentação não for apresentada na sua totalidade.

§ 5º. Estando completa a documentação exigida, inclusive com a aprovação do órgão de Vigilância Sanitária, a Licença para Localização e, Funcionamento será emitida em caráter definitivo.

§ 6º. É vedada a renovação da Licença prevista no § 1º, exceto para as atividades que dependam da emissão do Certificado do Corpo de Bombeiros, para os Alvarás Sociais de Funcionamento e para os locais pendentes de regularização fundiária, cujas renovações devem ser requeridas anualmente, em formulário ( continua ... )

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