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LC Mun. São Vicente/SP 467/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 467 de 04.03.2005

DOM-São Vicente: 05.03.2005

Prorroga até 30 de abril de 2005 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no artigo 275 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os prazos previstos no art. 275 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos negociantes ambulantes, referente ao exercício de 2005, ficam prorrogados até 30 de abril de 2005.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de 2005.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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