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LC Mun. São Vicente/SP 462/04 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 462 de 22.12.2004

DOM-São Vicente: 23.12.2004

Altera a redação do GRUPO II do artigo 253 da Lei nº 1.745/77 - Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o GRUPO II do art. 253 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

"Artigo 253. (...)

GRUPO II - estabelecimentos profissionais, escolas de qualquer grau ou natureza, cinemas, teatros, bilhares, aparelhos eletrônicos, outros assemelhados, entidades religiosas e quadras esportivas.

- das 7 às 24 horas, diariamente."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2004.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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