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LC Mun. São Vicente/SP 460/04 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 460 de 22.12.2004

DOM-São Vicente: 30.12.2004

Altera a redação do § 1º do artigo 326 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 323, de 14.12.00, pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 351, de 04.12.01, e pelo inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02, e dos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 326 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 323, de 14 de dezembro de 2000; pelo inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 351, de 04 de dezembro de 2001, e pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002:

"Artigo 326. (...)

§ 1º. A base de cálculo da taxa de serviços urbanos será aplicada:

I - quando se tratar de prédios:

a) coleta e remoção de lixo domiciliar:

1 - prédios com até 200m² de área construída pagarão: R$ 2,78 por metro quadrado;

2 - a área que exceder a 200m², será cobrada à razão de: R$ 0,28 por metro quadrado.

II - quando se tratar de terrenos urbanos:

a) coleta e remoção de lixo domiciliar:

1 - terrenos com até 400m² de área pagarão: R$ 0,61 por metro quadrado;

2 - para a área excedente será cobrado: R$ 0,06 por metro quadrado."

Art. 2º Os incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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