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LC Mun. São Vicente/SP 459/04 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 459 de 22.12.2004

DOM-São Vicente: 22.12.2004

Acrescenta dispositivos ao artigo 250 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

I - Art. 250, Grupo XXI, acrescido do item 44.5

"Artigo 250. (...)

Grupo XXIPOR ANO
44.5 - Box da Praça Coronel José LopesR$ 904,31

II - Art. 250, acrescido dos §§ 5º e 6º:

"Artigo 250. (...)

§ 5º. Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiro, mediante o recolhimento de taxa de transferência, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

§ 6º. A importância a que se refere o parágrafo anterior não será devida nos casos de transferência para o cônjuge, ascendente ou descendente do permissionário ou autorizatário."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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