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LC Mun. São Vicente/SP 455/04 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 455 de 17.12.2004

DOM-São Vicente: 18.12.2004

Altera a redação do § 5º do artigo 245 da Lei nº 1.745/77 - Código Tributário do Município, que dispõe sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o § 5º do artigo 245 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977:

"Artigo 245. (...)

§ 5º. A concessão de Licença para Localização e Funcionamento a título precário terá validade pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo vedada sua renovação."

Art. 2º As Licenças para Localização e Funcionamento a título precário que foram concedidas pela Prefeitura há mais de um ano perderão a validade a partir da data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2004.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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