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LC Mun. São Vicente/SP 445/04 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 445 de 20.08.2004

DOM-São Vicente: 21.08.2004

Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 274 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 274 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os seguintes parágrafos 1º e 2º:

"Artigo 274. (...)

§ 1º. Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Executivo conceder prorrogação do horário estabelecido no "caput" até as 2 horas da madrugada do dia seguinte, inclusive aos domingos e feriados.

§ 2º. Em caso de prorrogação de horário nos termos do presente artigo, não será concedida licença para comercialização de bebidas alcoólicas."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2004.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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