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LC Mun. São Vicente/SP 437/04 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 437 de 21.05.2004

DOM-São Vicente: 22.05.2004

Altera a redação do § 4º e acrescenta § 5º ao artigo 250 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o § 4º do artigo 250 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, acrescentando-se § 5º a esse artigo:

"Artigo 250. (...)

§ 4º. O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e aos autorizatários de quiosques do calçadão do Gonzaguinlia, possibilitará a instalação de 15 (quinze) mesas para aqueles e 6 (seis) para estes, nas áreas delimitadas para esse fim, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 15,16 (quinze reais e dezesseis centavos) por mesa adicional, até o máximo de 20 (vinte) mesas para o permissionário e 10 (dez) para o autorizatário.

§ 5º. A importância referente à instalação de mesas adicionais será cobrada mensalmente, podendo o pedido ser formulado em qualquer época, indicando o interessado o número adicional de mesas e cadeiras e o número de meses em que se utilizará desse beneficio."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2004.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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