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LC Mun. São Vicente/SP 392/02 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 392 de 20.12.2002

DOM-São Vicente: 20.12.2002

Acrescenta parágrafo ao art. 230 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 230 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a 1º:

"Artigo 230. (...)

§ 2º. Serão adotados os seguintes critérios para fixação do número de bolsas de estudo vinculadas ao beneficio previsto no "caput":

I - caso o número de candidatos inscritos à obtenção de bolsas de estudo, em cada estabelecimento de ensino, seja superior ao número de bolsas, multiplicar-se-á o número de bolsas por 50 (cinquenta), dividindo-se o resultado pelo número de inscritos;

II - o resultado obtido do cálculo efetuado na forma prevista no inciso anterior corresponderá ao percentual de desconto a ser concedido pelos estabelecimentos de ensino, nas mensalidades, retroativo ao mês de fevereiro, a título de bolsa de estudo aos inscritos;

III - em caso de desistência da inscrição, ou elevação do número de alunos do estabelecimento, será efetuado novo cálculo nos termos do inciso I, para fixação de novo percentual de desconto;

IV - caso o número de inscritos seja inferior ao número de bolsas, a diferença apurada entre a somatória do valor das bolsas concedidas e o valor do imposto devido será recolhido aos cofres públicos;

V - as informações inverídicas, prestadas pelos candidatos inscritos, implicarão no cancelamento da inscrição e sujeitarão o responsável às medidas judiciais cabíveis, visando ao ressarcimento de danos à ( continua ... )

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