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LC Mun. São Vicente/SP 386/02 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 386 de 13.11.2002

DOM-São Vicente: 13.11.2002

Altera dispositivos da Lei nº 1.745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município, e dá outras providências.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

I - Art. 87 - § 2º, acrescido de §§ 3º e 4º:

"Artigo 87. (...)

§ 2º. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a execução fiscal, bem como nos casos em que seja considerada impossível a cobrança da dívida ou quando a remessa da cobrança tenha sido feita por lapso, a Secretaria dos Negócios Jurídicos dará ciência de tais fatos à Secretaria da Fazenda, para as providências relativas ao cancelamento do débito.

§ 3º. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:

a) legalmente prescritos;

b) de contribuintes que tenham falecido sem deixar bens que exprimam valor.

§ 4º. O cancelamento será determinado "ex-officio" ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fique provada a morte devedor e a inexistência de bens, ouvidas as Secretarias dos Negócios Jurídicas e da Fazenda."

II - Art. 207 - incisos V e VI, suprimido o inciso VII:

"Artigo 207. ( continua ... )

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