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LC Mun. São Vicente/SP 329/00 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 329 de 26.12.2000

DOM-São Vicente: 28.12.2000

Acrescenta parágrafo ao artigo 264 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 264 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município o seguinte parágrafo, que será o 2º, passando o atual parágrafo único a 1º:

"Artigo 264. (...)

§ 2º. Para os estabelecimentos com área superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) o valor da taxa de que trata o "caput" será de 200% (duzentos por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sue publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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