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LC Mun. São Vicente/SP 327/00 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 327 de 21.12.2000

DOM-São Vicente: 23.12.2000

Altera a redação do artigo 148 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 148 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, acrescido de Parágrafo único:

"Artigo 148. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades e que tenha, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do lote ou terreno.

Parágrafo único. A exigência mínima de 10% (dez por cento) de área construída mencionada no caput aplica-se apenas para imóveis que possuam área de l.000 m² (mil metros quadrados) ou mais."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2000.

MÁRCIO FRANÇA

Prefeito ( continua ... )

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