x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 323/00 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 323 de 14.12.2000

DOM-São Vicente: 14.12.2000

Altera a redação dos artigos 157, 178 e 326 e revoga dispositivos da Lei nº 1.745/77 - Código Tributário do Município.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a ser as seguintes, as alíquotas adotadas para o cálculo do Imposto Predial, previstas no artigo 157 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

"Artigo 157. (...)

PERÍMETRO 1º

   
faixas de decomposição do valor venalalíquotadesconto
até R$ 11.717,051,4%25,0%
parcela que exceder a R$ 11.717,06 até R$ 18.307,891,4%15,0%
parcela que exceder a R$ 18.307,90 até R$ 25.631,051,4%5,0%
parcela que exceder a R$ 25.631,061,4%( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?