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LC Mun. Ituiutaba/MG 37/00 - LC - Lei Complementar do Município de Ituiutaba/MG nº 37 de 11.05.2000

DOM-Ituiutaba: 11.05.2000

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Seção XIV, do Capítulo III, do Título II, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte disposição:

"Seção XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

"Artigo 66. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por regulamentos ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-los.

Parágrafo único. Respondem pelas infrações, em conjunto ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem."

"Artigo 67. As infrações serão puníveis com multas:

I - de 20 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, por exercer atividades sujeitas ao imposto, sem a respectiva inscrição;

II - sobre o montante do imposto corrigido com base nos índices oficiais de correção monetária, aos que deixarem de efetuar o respectivo recolhimento nos prazos regulamentares, e será devida na seguinte proporção:

a) de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, até 30 (trinta) dias;

b) de 4% (quatro por cento) sobre o valor do tributo, acima de 30 (trinta) dias.

III - Igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto:

a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem ou fornecerem informações ou documentos falsos, necessários à fixação do valor estimado do ( continua ... )

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