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Dec. Mun. Canoas/RS 696/11 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 696 de 02.09.2011

DOM-Canoas: 12.09.2011

Apresenta a variação da receita a que se refere à Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, e reduz alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009; a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no período compreendido entre julho de 2010 até junho de 2011, em comparação a julho de 2009 até junho de 2010, teve um aumento de 47,92% (quarenta e sete vírgula noventa e dois por cento); a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de julho de 2010 à junho de 2011, foi de 6,87% (seis vírgula oitenta e sete por cento); e o processo nº 15602, de 16 de agosto de 2011;

DECRETA :

Art. 1º A variação real positiva da receita a que se refere à Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, foi de 38,41% (trinta e oito vírgula quarenta e um por cento).

Art. 2º Fica reduzida à alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser praticada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, em 0,25 (vinte e cinco centésimos), ficando em 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), para os seguintes serviços discriminados na lista constante no Anexo I, "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003:

I - itens 3 a 9, 13, 14, 16, 21 a 40;

II - no item 10, apenas os subitens 10.06, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10;

III - no item 11, apenas o subitem 11.01;

IV - no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12;

V - no item 17, exceto o subitem 17.23.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em dois de setembro de dois mil e onze (2.9.2011).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito ( continua ... )

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