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Dec. Mun. Sinop/MT 128/11 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 128 de 01.09.2011

DOM-Sinop: 09.09.2011

Regulamenta no âmbito municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NES-e, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplinando as obrigações acessórias pela internete e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, de emissão obrigatória a todos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, ou com atividade econômica no território municipal, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I deste Decreto.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2012.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, os seguintes contribuintes prestadores de serviços:

a) profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

b) bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

c) contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos ( continua ... )

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