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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 5.281/03 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 5.281 de 26.06.2003

DOM-Ituiutaba: 26.06.2003

Regulamenta a Lei Complementar nº 1/90, dispondo sobre as Notas Fiscais de Serviços padronizadas, disciplinando a sua distribuição, fixando o prazo de recolhimento do ISSQN e dando outras providências.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições, de conformidade com a legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA :

Dos Documentos Fiscais

Seção I
Das Disposições Comuns

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, deverão emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, um dos seguintes documentos identificados através das espécies:

I - Nota Fiscal de Serviço - Série 1 - padronizada, distribuída exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, impressa com código de barras e em formulários de segurança (NFS);

II - Documento Equivalente (DE).

§ 1º. Será normatizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, a adoção de tantas séries e modelos de Nota Fiscal de Serviço ou documentos fiscais, quantas forem necessárias, para atender as necessidades de cada segmento, atividade ou setor.

§ 2º. O estabelecimento prestador emitirá documentos:

a) sempre que executar serviços;

b) quando receber adiantamentos, sinais ou pagamentos;

c) na regularização decorrente de diferença de preço ou reajustamento do serviço, que implique em aumento do valor original da prestação de serviço, quando já tenha sido emitido documento fiscal.

§ 3º. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da ( continua ... )

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