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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 5.187/03 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 5.187 de 15.01.2003

DOM-Ituiutaba: 15.01.2003

(Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 42, de 25 de abril de 2001, que torna sem efeito a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estabelece critérios para atualização monetária de débitos fiscais e valores constantes da legislação tributária.)


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 42, de 25 de abril de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Os valores das tabelas integrantes do Código Tributário Municipal e da Lei Complementar nº 12, de 17 de dezembro de 1993, são convertidos de UFIR (Unidade Fiscal de Referência) para Real, com efeitos a partir de 26 de outubro de 2000, com base no valor de R$ 1,0641.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, as tabelas e valores referidos no artigo anterior são reajustados pelo índice 1,257168, correspondendo o valor atribuído à extinta UFIR em R$ 1,3377.

Art. 3º Aplicam-se aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, tributários ou não, os critérios de reajuste ou de correção monetária referidos nos artigos anteriores.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Decreto nº 4.971, de 28 de dezembro de 2001 .

Prefeitura de Ituiutaba, em 15 de janeiro de 2003.

Públio Chaves

Prefeito de ( continua ... )

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