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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 4.571/99 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 4.571 de 26.10.1999

DOM-Ituiutaba: 26.10.1999

(Altera o Decreto nº 3.333, de 16 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 1990 Código Tributário do Município de Ituiutaba, e dá outras providências.)


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 87, do Decreto nº 3.333, de 16 de janeiro de 1991, o seguinte inciso e parágrafos:

"SUBSEÇÃO VI
Dos Documentos Fiscais"

"Artigo 87. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - Cupom fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Terminal Ponto de Venda - PDV, ou Máquina Registradora - MR.

§ 1º. Na operação de prestação de serviços em que o tomador de serviços, seja pessoa física ou jurídica, será facultativa a emissão de documento fiscal por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

§ 2º. Em se tratando de prestação de serviços com venda de mercadorias ou bens a varejo, será obrigatória a emissão de documento fiscal por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado conjuntamente pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais e Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, consoante o artigo 95, do Decreto nº 3.333, de 16 de janeiro de 1991."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Ituiutaba, em 26 de outubro de ( continua ... )

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