x
x
x
Port. SMF/Teresina - PI 18/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 18 de 19.07.2011

DOM-Teresina: 29.07.2011

(Estabelece as datas para vencimento da 1ª e 2ª parcela do ISS devido pela pessoa física.)


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 10.582 de 26 de julho de 2010 e, considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimento do ISS Pessoa Física do exercício de 2011, resolve:

Art. 1º Estabelecer as datas de 31 de agosto e 30 de setembro de 2011 para vencimentos das 1º e 2º parcelas do ISS devido pela Pessoa Física, respectivamente;

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a parti de 19 de julho de 2011 .

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, em Teresina, 19 de julho de 2011.

VANESSA MACHADO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?