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Port. Sec. Faz. - PI 709/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 709 de 06.09.2011

DOE-PI: 09.09.2011

Institui o Sistema SEFAZ Expresso com Transportadoras Conveniadas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Sistema SEFAZ Expresso que consiste na fiscalização em trânsito de mercadorias ou bens, em espaço físico de transportadora conveniada, com objetivo de tornar mais ágil a operacionalização da cobrança do ICMS.

§ 1º Para implementação do Sistema de que trata o caput, a Transportadora Conveniada

disponibilizará ambiente físico adequado a execução dos trabalhos de fiscalização.

§ 2º A fiscalização de mercadorias ou bens de que trata o caput será exercida exclusivamente por servidores da SEFAZ - PI.

Art. 2º A implementação do Sistema SEFAZ Expresso será realizada por meio de credenciamento do contribuinte, pelo Secretário da Fazenda, através de Regime Especial, nos termos dos arts. 769 e 771 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 06 de setembro de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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